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CESGRANRIO - 2007 - REFAP SA - Advogado Júnior

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Ambiental 2 Direito Civil 3 Direito Constitucional 2 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 3 Direito Tributário 2 Direito do Trabalho 1 Inglês 6 Legislação Federal 2 Português 8 Raciocínio Lógico 6
#2960955
Direito Ambiental: Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção, Ação Civil Pública Ambiental
2007 CESGRANRIO REFAP SA
Advogado Júnior

Tratando-se de ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, regida pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, NÃO se pode afirmar que:

  • deve ser obrigatoriamente proposta no foro do local onde fica a sede da empresa responsável pelo dano.
  • pode ter por objeto a condenação do réu na obrigação de remediar o dano ambiental por este causado.
  • pode ter por objeto a condenação, em dinheiro, do responsável pelo dano ambiental.
  • pode ser proposta por associação que, concomitantemente, esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano e inclua, dentre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente.
  • pode ser proposta pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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