Tratando-se de contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/1993, devem obrigatoriamente constar dos referidos instrumentos cláusulas que estabeleçam:
I – a legislação aplicável à execução do contrato e, especialmente, aos casos omissos;
II – o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa decorrente de inexecução contratual;
III – a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
IV – a indicação do licitante classificado em segundo lugar, de maneira a permitir sua contratação direta em caso de inadimplemento contratual do licitante vencedor.
Estão corretos os itens:
I – a legislação aplicável à execução do contrato e, especialmente, aos casos omissos;
II – o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa decorrente de inexecução contratual;
III – a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
IV – a indicação do licitante classificado em segundo lugar, de maneira a permitir sua contratação direta em caso de inadimplemento contratual do licitante vencedor.
Estão corretos os itens:
