A Não incide sobre receitas oriundas do exterior.
B Admite-se que sua base de cálculo seja presumida.
C É tributo atualmente sujeito ao lançamento por declaração.
D É vedado, em qualquer hipótese, o arbitramento de sua base de cálculo.
E É vedada a sua cobrança antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada lei que o aumentou.