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#2233477

Nos termos da lei federal nº 12.527/2011, o direito fundamental de acesso à informação tem como uma de suas principais diretrizes a:

  • utilização prioritária de meios não informatizados de comunicação
  • observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção
  • divulgação de informações de interesse público, somente mediante solicitação
  • gestão transparente da informação, cujo acesso somente se dará em hipóteses específicas
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