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#2420546
Texto da Questão:

Tomando por base a Constituição Federativa do Brasil, capítulo dos Direitos e Garantias Individuais – Art 5º., responda às questões de números 28 a 30.

A casa é considerada um asilo inviolável do indivíduo, não sendo permitido entrar nela sem o consentimento do morador, salvo:

  • durante o dia, por determinação judicial
  • à noite, mesmo sem a expressa permissão do morador
  • à noite, quando for solicitado por um vizinho, garantindo o anonimato
  • quando houver consentimento de terceiros eximindo-os de documentação
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