A é vedado aos Defensores Público o exercício de advocacia
B a impugnação à gratuidade de justiça será processada e julgada err, autos apartados ao principal
C constitui dever do Defensor Público dos Estados residir na localidade ou em localidade próxima, não distante de 50km onde exercem suas funções
D o Decreto-Lei 220/1975 veda a possibilidade de penhora dos vencimentos dos servidores públicos civis estaduais, mesmo quando a dívida decorrer da prestação de alimentos