A formulação do pedido com fatos e fundamentos; temeridade; proibição de cobranças processuais.
B vista aos autos; urbanidade; boa-fé.
C exposição verídica dos fatos; garantia do direito à produção de provas; decoro.
D faculdade de fazer-se assistir por advogado; a vedação da promoção pessoal de agentes; lealdade de conduta.
E impulsão de ofício do processo administrativo; ser tratado com respeito pelas autoridades; prestar as informações que lhe forem solicitadas.