A Lei nº 14.133/2021 dispõe sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Desse modo, de acordo com
a Lei nº 14.133/2021, o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas
modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, a obras e à
aquisição e locação de bens para contratações futuras é chamado de
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