Para o gerenciamento da área de compras e serviços de uma Instituição Federal de Ensino Superior, é
necessário observar a Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Assim, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, o documento vinculativo e obrigacional, com característica de
compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos
participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no
aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas refere-se à(ao)
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