A O requerimento inicial do interessado em processo administrativo deverá ser escrito, e não admite solicitação oral.
B O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.
C O requerimento inicial do interessado formulado por escrito dispensa a apresentação de domicílio do requerente.
D À administração pública é permitida a recusa imotivada de recebimento de documentos.
E Para fins de processo administrativo são capazes os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito