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CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Assistente Social

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 1 Administração Pública 1 Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 1 Direito Digital 1 Direito Processual Penal 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 6 Nutrição 2 Pedagogia 3 Português 10 Serviço Social 13 Sociologia 1 Ética na Administração Pública 1
#3349932
Direito Digital: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Disposições Preliminares da LGPD
2023 CEPS-UFPA UFPA
Administrador +

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei 13.709/2018, a disciplina da proteção de dados tem como fundamento o(a) 

  • inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, e o desenvolvimento econômico, tecnológico e a inovação.
  • defesa nacional e a segurança do Estado.
  • informação para a segurança nacional.
  • livre iniciativa e o desenvolvimento da vida privada.
  • desenvolvimento sustentável e a autodeterminação dos povos
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