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#3350679

Sobre as condições de igualdade e os direitos de não-discriminação da pessoa com deficiência, de acordo com seu Estatuto, é correto afirmar: 

  • A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória.
  • À pessoa com deficiência, é obrigatório a fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
  • A criança e o idoso com deficiência são considerados especialmente e exclusivamente vulneráveis.
  • A condição da deficiência da pessoa afeta de forma absoluta a sua plena capacidade civil.
  • É dever exclusivo e prioritário do Ministério Público comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação aos direitos da pessoa com deficiência.
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