A A Advocacia-Geral da União (AGU) está preparando um recurso para derrubar a decisão da juíza federal Renata Almeida de Moura Isaac, que suspendeu os bloqueios orçamentários realizados pelo Ministério da Educação (MEC) sobre as verbas destinadas às universidades federais e ao Instituto Federal do Acre(linhas 1 a 4).
B A magistrada analisou um total de oito ações, uma delas movida pela chapa Aliança pela Liberdade, que comanda o Diretório Central dos Estudantes da Universidade de Brasília(UnB) (linhas 8 a 10).
C Para a juíza, embora seja possível que o gestor público imponha limites para obedecer às leis orçamentárias, “estes limites não devem permitir a inobservância de preceitos constitucionais, tais como o direito social à educação e a obrigação da União de financiar as instituições de ensino federais”(linhas 16 a 19).
D “Não há necessidade de maiores digressões para concluir que as justificativas apresentadas não se afiguram legítimas para fins de bloqueio das verbas originariamente destinadas à UnB, UFF e UFBA, três das maiores e melhores universidades do país, notoriamente bem conceituadas, não apenas no ensino de graduação, mas também na extensão e na produção de pesquisas científicas”, observou a magistrada(linhas 27 a 31).
E Renata Almeida apontou que o contingenciamento afeta serviços básicos e imprescindíveis à continuidade da atividade acadêmica, como custos de energia, água, vigilância, limpeza e manutenção(linhas 33 a 36).