A Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.
B O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, porém em casos de guerra ou estado de calamidade pública, legalmente comprovada, poderá ser dado tratamento diferente ao ano civil.
C Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
D Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento deste, considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.
E Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.