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#2610267

Conforme a Constituição Federal de 1988, a lei que estabelecerá de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada será a

  • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
  • Lei Orçamentária Anual (LOA).
  • Lei que aprova o Plano Plurianual (PPA).
  • Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
  • Lei do Orçamento Público (LOP).
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