O Decreto nº 5.707/2006, que institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional, regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112/1990.
Considerando que você seja o gestor de pessoas de um órgão federal e esteja negociando com as
autoridades competentes os critérios de atribuições de cargos, deverá ter conhecimento, para essa
negociação, do que está contido no Art. 5º do referido Decreto, que diz respeito aos Instrumentos da Política
Nacional de Desenvolvimento de Pessoal, que são
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