A Associação de Moradores de um local próximo a uma Universidade vem tendo problemas com o site de
acesso ao portal de transparência do município, que dificulta o acompanhamento da gestão de gastos
públicos da prefeitura. Essa Associação solicitou, através de requerimento assinado por grande parte dos
moradores, uma audiência pública com base no disposto no Art. 6º da Lei n° 12.527/2011, denominada Lei
de Acesso à Informação, que estabelece garantias a serem asseguradas por órgãos e entidades do poder
público observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis.
Considerando a situação exposta e tendo como referência o Art. 6º da Lei nº 12.527/2011, uma dessas
garantias é a
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