O Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil
do Poder Executivo Federal. Além de alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para
providências, usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular do direito por qualquer
pessoa, causando-lhe dano moral ou material, outras vedações ao servidor público são