“...Verifica-se que a lei orçamentária não poderá conter matéria estranha à fixação das despesas e à previsão
das receitas”; “...Todas as receitas e todas as despesas devem constar da lei orçamentária, não podendo
haver omissão”; “...Todas as receitas e despesas devem estar contidas numa só lei orçamentária”.
Esses conceitos, na mesma ordem, referem-se aos seguintes princípios orçamentários:
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