A Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.
B Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
C Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
D Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
E Uma vez aprovado, não se admitirá qualquer tipo de emendas ao projeto de Lei de Orçamento.