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#1639098

O Decreto nº 5.378/2005 instituiu o Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização –GESPUBLICA e o Comité Gestor do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização, e dá outras providências. O GESPUBLICA deverá contemplar a formulação e implementação das medidas integradas em agenda de transformações da gestão, necessárias à promoção dos resultados preconizados no plano plurianual, à consolidação da administração pública profissional voltada ao interesse do cidadão e à aplicação de instrumentos e abordagens gerenciais, que objetivem,

  • eliminar o déficit institucional, visando ao integral atendimento das competências constitucionais do PoderExecutivo Federal; promover a governança, aumentando a capacidade de formulação, implementação eavaliação das políticas públicas; promover a eficiência, por meio de melhor aproveitamento dos recursos,relativamente aos resultados da ação pública; assegurar a eficácia e efetividade da ação governamental,promovendo a adequação entre meios, ações, impactos e resultados; e promover a gestão democrática,participativa, transparente e ética.
  • eliminar o déficit institucional, visando ao integral atendimento das competências constitucionais do PoderExecutivo, Legislativo e Judiciário Federal; promover a governança, aumentando a capacidade deformulação, implementação e avaliação das políticas públicas; promover a eficiência, por meio de melhoraproveitamento dos recursos, relativamente aos resultados da ação pública; assegurar a eficácia eefetividade da ação governamental, promovendo a adequação entre meios, ações, impactos e resultados; epromover a gestão democrática, participativa, transparente e ética.
  • eliminar o déficit institucional, visando ao integral atendimento das competências constitucionais do PoderExecutivo Federal, Estadual e Municipal; promover a governança, aumentando a capacidade de formulação,implementação e avaliação das políticas públicas; promover a eficiência, por meio de melhor aproveitamentodos recursos, relativamente aos resultados da ação pública; assegurar a eficácia e efetividade da açãogovernamental, promovendo a adequação entre meios, ações, impactos e resultados.
  • eliminar o déficit institucional, visando ao integral atendimento das competências constitucionais do PoderExecutivo Estadual e Municipal; promover a governança, aumentando a capacidade de formulação,implementação e avaliação das políticas públicas; promover a eficiência, por meio de melhor aproveitamentodos recursos, relativamente aos resultados da ação pública; e promover a gestão democrática, participativa,transparente e ética.
  • eliminar o déficit institucional, visando ao integral atendimento das competências constitucionais do PoderLegislativo e Judiciário Estadual e Federal; promover a governança, aumentando a capacidade deformulação, implementação e avaliação das políticas públicas; assegurar a eficácia e efetividade da açãogovernamental, promovendo a adequação entre meios, ações, impactos e resultados; e promover a gestãodemocrática, participativa, transparente e ética.
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