A Para a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo não é necessária a comprovação de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
B Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
C Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a organização, criação e efetivo pagamento dos tributos da competência constitucional do ente dos Estados e Municípios.
D As receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Legislativo, em metas anuais de arrecadação.
E A despesa semestral com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência às dos nove imediatamente anteriores, adotando-se o regime de desempenho.