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#2050462

O Licenciamento Ambiental - "procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental " - é um dos instrumentos da:

  • Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981 - Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA).
  • Resolução CONAMA n° 237, de 31 de agosto de 1997.
  • Lei Complementar n° 140, de 08 de dezembro de 2011.
  • Resolução CONAMA n° 01, de 23 de janeiro de 1986.
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