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CEPERJ - 2022 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro Ambiental

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Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Agrário 1 Direito Ambiental 11 Direito Constitucional 2 Direito Eleitoral 1 Direito Urbanístico 1 Engenharia Ambiental e Sanitária 2 Engenharia Florestal 1 Engenharia Hidráulica 1 Legislação Estadual 4 Meio Ambiente 3 Noções de Informática 10 Português 10 Regimento Interno 2
#2050462
Direito Ambiental: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981
2022 CEPERJ AL-MA
Técnico de Gestão Administrativa Engenheiro Ambiental

O Licenciamento Ambiental - "procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental " - é um dos instrumentos da:

  • Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981 - Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA).
  • Resolução CONAMA n° 237, de 31 de agosto de 1997.
  • Lei Complementar n° 140, de 08 de dezembro de 2011.
  • Resolução CONAMA n° 01, de 23 de janeiro de 1986.
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