No artigo 56, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
estabelece os casos que os dirigentes de estabelecimentos de
ensino fundamental deverão comunicar ao Conselho Tutelar. Além
de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou
adolescente, os dirigentes devem comunicar ao Conselho Tutelar:
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