Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2
Direito Administrativo 6
Direito Civil 4
Direito Constitucional 6
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - CPC 1973 10
Direito Tributário 6
Direito do Trabalho 1
Engenharia Ambiental e Sanitária 1
Legislação Federal 2
Português 10
Uma das grandes inovações do Código de Processo Civil ocorreu
com a instituição da tutela antecipada, essencial para a efetividade
do processo, solvendo um dos graves problemas do poder judiciário
que é a sua morosidade dado o excessivo número de demandas e
o pouco número de magistrados e servidores. Normalmente a tutela
antecipada está relacionada à tutela de urgência, mas existe hipótese
onde o periculum in mora é dispensável que ocorre quando:
