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#1910918

Das atribuições fixadas em lei, não é competência dos Secretários ou Diretores municipais:

  • subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos.
  • expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos.
  • apresentar ao prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas repartições.
  • comparecer à Câmara Municipal, sempre que por esta convocados, para a prestação de esclarecimentos oficiais.
  • apresentar, ao Poder Legislativo, os projetos de lei sobre estrutura de cargos, carreira e remuneração de servidores públicos municipais.
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