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#2405217

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, não havendo delegação de competência, nem gozo de licença ou férias, a autorização ao servidor para se ausentar do país depende de ato do:

  • Presidente da Assembleia Legislativa
  • Chefe do Gabinete Civil
  • Secretário de Governo
  • Governador do Estado
  • Comandante da Casa Militar
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