A o trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser superior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo
B o produto da remuneração pelo trabalho deverá atender a todas as suas despesas pessoais
C as tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade serão remuneradas
D o trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho
E não se exigirá do condenado o ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a sua manutenção