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#2007691

O Juiz, no processo penal, ao proferir sentença condenatória nos termos do Código de Processo Penal fixará:

  • indenização penal correspondente aos danos causados pelo autor do delito
  • genericamente a condenação para apuração em liquidação de sentença
  • valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração
  • quantia fixada segundo a equidade de acordo com a possibilidade do acusado
  • valor correspondente ao pedido formulado pelo Ministério Público na denúncia
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