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CEPERJ - 2014 - FSC - Advogado

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 4 Direito Civil 3 Direito Constitucional 6 Direito Financeiro 1 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 2 Direito do Trabalho 1 Legislação Estadual 5 Português 15
#2007718
Legislação Estadual: Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Lei nº. 4.984 de 2007 - Remuneração do trabalho realizado pelos apenados no sistema penitenciário estadual
2014 CEPERJ FSC
Advogado

De acordo com a Lei nº. 4.984/2007, do Estado do Rio de Janeiro, a remuneração do trabalho realizado pelos apenados no sistema penitenciário estadual terá destinação de 40% do seu valor para:

  • despesas pessoais do preso
  • assistência à família do preso
  • indenização dos danos causados pelo crime, quando determinados judicialmente e não reparados por outros meios
  • ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado
  • constituição de pecúlio
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