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#2007713

Nos termos da Lei de Execução Penal, a assistência jurídica será prestada pela Defensoria Pública:

  • internamente, em regime integral de vinte e quatro horas
  • externamente pela instituição de núcleos especializados
  • internamente com equipes multidisciplinares com psicólogos forenses
  • externamente com auxílio de advogados voluntários
  • internamente com apoio de policiais engajados na ressocialização
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