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#2782224

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, as contas prestadas pelo Governador, por exemplo, ficam disponíveis para a consulta de qualquer cidadão, seja na Assembleia do Estado, seja no órgão técnico responsável. A mesma lei define que essas contas devem ficar disponíveis pelo seguinte período:

  • durante sete dias a partir de sua divulgação
  • durante todo o exercício
  • durante 30 dias após a sua divulgação
  • durante todo o tempo do mandato
  • durante o tempo de análise da Assembleia
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