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CEPERJ - 2013 - SEFAZ-RJ - Oficial de Fazenda

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Disciplinas:
Administração Geral 8 Administração Pública 5 Banco de Dados 1 Conhecimentos Bancários 1 Contabilidade Geral 5 Contabilidade Pública 6 Controle Externo 1 Direito Administrativo 9 Direito Constitucional 9 Direito Econômico 1 Direito Tributário 3 Economia 7 Engenharia de Software 1 Gerência de Projetos 1 Governança de TI 2 Legislação Estadual 4 Matemática 13 Matemática Financeira 8 Português 12 Raciocínio Lógico 2 Segurança da Informação 1
#2122261
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direitos Individuais, Habeas Data
2013 CEPERJ SEFAZ-RJ
Oficial de Fazenda

Recentemente houve a aprovação da denominada lei da transparência, que determina aos órgãos públicos propiciar fácil acesso aos dados dos seus servidores, inclusive a remuneração. Havendo dúvidas quanto às informações consolidadas nas bases de dados dos órgãos públicos, qualquer cidadão,nos termos da Constituição, poderá:

  • requerer as informações diretamente ao órgão público responsável pelos dados
  • aguardar a atualização anual dos dados, vez que aplicável o princípio da anualidade
  • informar aos órgãos de controle, para que haja adequação dos dados apresentados
  • postular judicialmente a abertura dos dados utilizando oHabeas Data
  • lançar mão doHabeas Corpuspara acessar o banco de dados referido
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