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#2122123

O Decreto-Lei 200/67, elaborado ainda no Governo Militar, introduziu no ordenamento jurídico brasileiro os conceitos de “administração pública direta” e “administração pública indireta”. A Reforma Gerencial do Governo Fernando Henrique ainda introduziu o conceito de “terceiro setor”. Sobre as características das entidades da administração pública direta e indireta e as instituições do terceiro setor, é incorreto afirmar que:

  • É possível uma empresa pública firmar contrato de gestão com o Poder Público.
  • Autarquias são pessoas jurídicas de direito público.
  • A criação de subsidiárias de uma autarquia independe de lei específica em caso de autorização genérica na lei que instituiu a autarquia.
  • As empresas públicas e sociedades de economia mista estão sujeitas ao controle do TCU, inclusive quanto ao registro de aposentadoria de todos os seus empregados.
  • As organizações sociais são entidades privadas, sem fins lucrativos e assim qualificadas pelo Poder Público. Seu vínculo com o Estado se dá através do contrato de gestão.
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