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#2421502

Ao julgar um processo de tomada de contas ou tomada de contas especial, cuja matéria se encontre sob apreciação do Poder Judiciário, o Tribunal de Contas do Estado poderá:

  • suspender o julgamento e comunicar a decisão à autoridade judicial
  • arquivar o processo e comunicar a decisão à autoridade judicial
  • encaminhar o processo à autoridade judicial competente
  • comunicar a decisão à autoridade judicial competente
  • sobrestar o processo e comunicar a decisão à autoridade judicial competente
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