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#2421499

Quando for dispensado o encaminhamento do processo de Tomada de Contas por irregularidade que resulte dano ao erário, a título de racionalização administrativa e economia processual, o Tribunal de Contas decidirá pelo:

  • encaminhamento do processo para cobrança judicial pela Procuradoria Geral do Estado
  • sustação do processo, de cujo pagamento o devedor fica desobrigado para lhe ser dada quitação
  • fim do processo, cujo pagamento continuará obrigado o devedor para lhe ser dada quitação
  • arquivamento do processo, cujo pagamento continuará obrigado o devedor para lhe ser dada quitação
  • arquivamento do processo, de cujo pagamento fica o devedor desobrigado para lhe ser dada quitação
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