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#2938963

De acordo com o art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

  • obrigatoriedade e gratuidade do ensino médio.
  • oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
  • atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.
  • atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência obrigatoriamente na rede regular de ensino.
  • ensino fundamental obrigatório e gratuito exclusivamente para a faixa etária dos 7 aos 14 anos.
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