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#2824238

Por ato unilateral da Administração Pública foi imposto ao contratado, pessoa jurídica de direito privado, ônus não previsto no contrato administrativo. Consoante as regras aplicáveis, é correto afirmar que essa imposição:

  • deve ser suportada pelo orçamento da contratada vez que pode ocorrer mudança unilateral do contrato por ato da Administração.
  • pode ser objeto de negociação entre a Administração Pública e a contratada, gerando aumento ou diminuição dos preços anteriormente fixados.
  • gerará reajuste no preço ou na tarifa ajustada diante da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
  • implicará a extinção do contrato administrativo por impossibilidade de alteração unilateral do contrato.
  • acarretará a suspensão do contrato administrativo por ser motivo de força maior imprevisível para as partes.
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