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#2946777

No que tange à assistência educacional, não constitui parâmetro na Lei de Execução Penal Brasileira nos artigos 17 a 21:

  • obrigatoriedade do ensino fundamental
  • ensino profi ssional em nível de iniciação ou de aperfeiçoamento técnico
  • implementação de biblioteca em cada unidade prisional
  • convênio com instituições públicas ou privadas para promoção da educação e cursos especializados
  • implementação de espaço multicultural para sessões de vídeos, teatro e apresentações musicais
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