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#2176894

Ao Conselho Penitenciário, órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena, incumbe, nos termos da Lei de Execução Penal, a seguinte atividade:

  • emitir parecer sobre indulto, mesmo na hipótese de pedido com base no estado de saúde do preso
  • inspecionar os estabelecimentos e serviços penais, inclusive órgãos da Defensoria Pública e Ministério Público
  • apresentar, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, em dezembro de cada ano, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior
  • supervisionar os patronatos, estabelecendo regulamentos para os mesmos
  • supervisionar a assistência aos egressos
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