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#2408894

No âmbito da Assistência Social emendou-se a Constituição Federal para permitir-se aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social percentual da receita tributária líquida correspondente a até:

  • dez por cento (10%)
  • um por cento (1%)
  • cinco por cento (5%)
  • três por cento (3%)
  • cinco décimos por cento (0,5%)
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