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#2824744

Dentre os instrumentos de execução da Política Nacional das Relações de Consumo não se encontra o seguinte:

  • manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente
  • instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público
  • criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo
  • criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo
  • estímulo à propositura de ações individuais em prol do consumidor em detrimento das demandas coletivas
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