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#2824767

Nos termos da legislação que regulamenta os atos e as punições decorrentes da improbidade administrativa, é correto afimar:

  • A representação à autoridade administrativa sobre a existência de ato de improbidade pode ser anônima.
  • Caso receba representação sem a descrição dos fatos ímprobos e sua autoria, a autoridade administrativa deve instaurar investigação.
  • A representação poderá ser verbal e, nesse caso, será gravada para encaminhamento à autoridade competente.
  • A representação, quando escrita, deverá conter a indicação das provas sobre os atos ímprobos.
  • A rejeição da representação pela autoridade administrativa bloqueia a representação ao Ministério Público sobre os mesmos fatos.
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