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CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Advogado

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 3 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Tributário 4 Direito do Consumidor 20 Legislação Estadual 1 Português 10
#2436099
Direito do Consumidor: Defesa do Consumidor Em Juízo, Legitimação
2012 CEPERJ PROCON-RJ
Advogado

Para a defesa dos direitos dos consumidores são legitimados concorrentes, exceto:

  • União
  • Estados
  • Municípios
  • Distrito Federal
  • Confederação Sindical
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