A A reincidência somente caracteriza-se pela condenação em três infrações administrativas.
B Independentemente de decisão judicial sobre a infração, o fornecedor já pode ser considerado reincidente
C A reincidência somente poderá ser considerada havendo processo judicial após o seu trânsito em julgado
D Desnecessária a reincidência para ancorar a penalidade de cassação de alvará de licença.
E A reincidência somente ocorre quando o fornecedor for condenado judicialmente em pelo menos três processos.