Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Advogado

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 3 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Tributário 4 Direito do Consumidor 20 Legislação Estadual 1 Português 10
#2436016
Direito Constitucional: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, Teoria da Constituição
2012 CEPERJ PROCON-RJ
Advogado

O Conselho Nacional do Ministério Público foi criado pela Reforma decorrente da Emenda Constitucional nº 45/2004. Caso haja alegação de que a criação do referido órgão ofende a Constituição, pode-se afirmar:

  • Nos termos da moderna interpretação constitucional não existem normas constitucionais inconstitucionais.
  • O procedimento de reforma constitucional através de emendas é legitimado pelo Constituinte originário e sofre apenas controle legislativo
  • O processo de controle das Emendas Constitucionais é possível mediante ação direta de competência do Supremo Tribunal Federal.
  • O controle da constitucionalidade das Emendas Constitucionais somente pode ocorrer no meio concreto por eventual prejudicado.
  • As Emendas Constitucionais somente podem sofrer controle se violarem as cláusulas pétreas da Constituição.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora