Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 60 questões.
#2436101

Deferida a tutela protetiva a direito do consumidor e sendo sua execução impossível, nos termos do Código de Defesa do Consumidor deverá:

  • ser proferida sentença de extinção por impossibilidade jurídica.
  • ocorrer a fixação de multa pelo descumprimento
  • ocorrer a conversão da obrigação em perdas e danos
  • determinar sanção administrativa de restrição de direitos
  • fixar pena alternativa de prestação de serviços.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora