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CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Advogado

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 3 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Tributário 4 Direito do Consumidor 20 Legislação Estadual 1 Português 10
#2436097
Direito do Consumidor: Crimes Contra a Relação de Consumo
2012 CEPERJ PROCON-RJ
Advogado

O valor da fiança prevista nas infrações tipificadas no Código de Defesa do Consumidor poderá ser reduzido se assim recomendar a situação econômica do indiciado em até:

  • metade do seu valor mínimo
  • um quarto do seu valor mínimo
  • um quinto do seu valor mínimo
  • um décimo do seu valor mínimo
  • um vigésimo do seu valor mínimo
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