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#2823805

Por ocasião da elaboração do projeto da lei orçamentária anual, os administradores públicos devem ter a preocupação de fazer constar somente matéria pertinente à fi xação da despesa e à previsão da receita. Outro ponto a ser considerado é que todas as receitas e despesas devem ser incluídas no PLOA. O cumprimento desses dispositivos reporta-se, respectivamente, aos seguintes princípios orçamentários:

  • unidade e anualidade
  • exclusividade e universalidade
  • equilíbrio e orçamento bruto
  • especificação e legalidade da tributação
  • periodicidade e clareza
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