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CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Civil 5 Direito Constitucional 11 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 6 Direito do Trabalho 3 Noções de Informática 5 Português 10
#2811637
Direito Constitucional: Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2012 CEPERJ CEDAE-RJ
Advogado

O município WW, diante de necessidades emergenciais, pretende contratar, por prazo determinado, de forma temporária, trabalhadores para o exercício de atividades decorrentes de circunstâncias não previstas ordinariamente. Nesse caso, consoante as normas constitucionais federias, haverá de existir:

  • lei federal determinando regras gerais sobre contratação temporária de servidores públicos
  • lei estadual do local onde o município for situado, permitindo, em linhas gerais, a contratação de trabalhadores para a prestação de serviços extraordinários
  • lei municipal autorizando, excepcionalmente, a contratação temporária de servidores para trabalho no serviço público
  • lei constitucional estadual, autorizando, no âmbito do Estado e dos municípios, a contratação temporária de servidores públicos
  • lei constitucional distrital, permitindo que todos os órgãos públicos das demais esferas de governo e da federação possam contratar servidores temporários
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